Porto Alegre: EPTC aperta o cerco às procurações de táxis
Resolução (02/2013) da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), publicada nesta segunda-feira, 28, no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), define que cada prefixo de táxi da Capital poderá ser representado por apenas um procurador constituído, pelo período, no máximo de um ano, e que a procuração somente será aceita nos casos comprovados de impossibilidade de comparecimento do permissionário original à EPTC.
De acordo com levantamento administrativo, a EPTC identificou os 49 procuradores que mais utilizaram procurações para representar serviços, totalizando 280 veículos dentro da frota de 3.925 táxis da Capital. Estes permissionários, e seus procuradores, serão chamados pela empresa, a partir desta semana, para esclarecimentos. “A procuração, que é um instrumento jurídico legal, deverá trazer expressos os poderes estabelecidos para o ato específico que o outorgado pretende promover. Além disso, a procuração, com firma reconhecida por autenticidade, ficará retida pelo órgão gestor”, afirma Renato Pereira, coordenador Jurídico de Transportes da EPTC.
A decisão compõe o conjunto de mudanças administrativas no sistema de táxis de Porto Alegre, que serão encaminhadas pelo executivo, em fevereiro, à Câmara Municipal, na forma de três projetos de lei. Resultado do trabalho iniciado em junho de 2011, do qual participaram, além da EPTC, o Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, sindicato e associações de taxistas, a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Cuthab/Câmara de Vereadores.
Entre as novidades contidas nos três projetos, estão, além da referida restrição ao uso de procuração, a substituição e revogação da Lei Municipal nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, o estabelecimento de regras de transição para os atuais permissionários, a definição de jornadas diárias e semanais em que os prefixos deverão, obrigatoriamente, operar (inclusive nos horários de pico e nos eventos culturais ou esportivos), o monitoramento da frota com GPS, para avaliação da frota ideal de táxis na Capital, e a licitação de novos táxis com acessibilidade.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre;28/01/2013
http://www.ricardoorlandini.net/noticias/ver/40345/eptc_aperta_o_cerco_as_procuracoes_de_taxis
Fonte:Ricardo Orlandini
