Petrópolis (RJ): Regulamentação dos táxis adaptados

A vereadora Gilda Beatriz (PMDB), presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e do Idoso da Câmara, manifestou sua satisfação pela publicação do Decreto nº 139 de 14 de agosto, que regulariza no município o serviço de táxi adaptado para deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida.

- Esta é uma conquista importante para Petrópolis, pois este serviço vai atender um grande número de pessoas, que hoje tem dificuldade de sair de casa pela falta de veículos adaptados – comentou.

Para vereadora a questão da acessibilidade e mobilidade urbana na cidade é um tema que precisa ser discutido por toda sociedade e não somente pelos deficientes. Ela lembra que, além das pessoas que nascem com alguma deficiência, há aquelas que podem ficar por causa de um acidente ou doença.

- A acessibilidade e a mobilidade urbana têm que ser uma política pública e não apenas medidas paliativas de curta duração. A regulamentação do táxi adaptado é uma das ações de uma política voltada para dar qualidade de vida daqueles que enfrentam problemas de locomoção. Esta política exige também a instalação de um centro de reabilitação e estamos trabalhando com o governo para que Petrópolis tenha a sua unidade – disse.

A presidente da Comissão disse que o prefeito Rubens Bomtempo foi sensível a essa questão, resultado de duas audiências públicas realizada na Câmara Municipal para discutir os táxis adaptados. Foram duas audiências, uma no dia 23 de janeiro e outra no dia 26 março. A vereadora contou que após a realização da segunda audiência pública, que contou com a participação de representantes da CPTrans e da sociedade civil, foi elaborado um conjunto de alterações a serem aplicadas no decreto que regulamenta o transporte individual de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida por meio de táxis adaptados.

A Comissão elaborou uma indicação que foi enviada ao Executivo Municipal no dia 4 de julho (ofício nº 0058/2013), encaminhando em anexo a minuta do anteprojeto do decreto com as devidas alterações.
- O importante é que o prefeito foi sensível ao tema, aceitou a nossa proposta de projeto, fazendo as devidas correções e publicando-o, beneficiando assim um grande número de pessoas que desejam ser atendidas por serviços com qualidade como o táxi adaptado – afirmou.
Para Gilda Beatriz, a publicação do Decreto é uma vitória da sociedade petropolitana e mostra a importância das audiências públicas, realizadas pela Câmara Municipal para discutir temas de interesse da cidade.

- Através da participação de todos nas audiências, com todos dialogando de forma democrática, podemos alcançar bons resultado como este agora. Precisamos garantir cada vez mais ampliar os espaços de participação e este é o papel dos poderes Legislativo e Executivo – ressaltou.

O Decreto, em seu artigo primeiro, afirma que fica facultado aos táxis a utilização de veículos tipo minivan multiuso, com cinco portas, adaptados ao transporte de pessoas com de?ciência ou mobilidade reduzida temporária. Ainda segundo o decreto, os veículos deverão ter fixador de cadeira de rodas; plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral do veículo, ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo; identificação, mediante a taxação de adesivo com o símbolo internacional de acesso conforme NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, na traseira e tampa frontal; veículo cor branca; capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista.

http://diariodepetropolis.com.br/integra.aspx?e=16572&c=00012

Fonte: Diário de Petrópolis