Florianópolis (SC): Projeto regulamenta transferências de táxis

Alvo da CPI criada na Câmara de Florianópolis há 20 dias, o mercado paralelo e ilegal de placas de táxi na Capital pode ser regulamentado. Basta que a maioria dos vereadores concorde com a proposta do colega Deglaber Goulart (PMDB), o mesmo que pediu à Casa para investigar as suspeitas de irregularidade nas licenças.

O projeto tramita desde 20 de março na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Procuradoria-Geral da Casa se manifestou pelo arquivamento ao entender que a matéria é de competência do Executivo e não do Legislativo. O autor não acatou a recomendação e reenviou a proposta para análise dos vereadores em 20 de maio.

Para o presidente da CCJ, vereador Dalmo Meneses (PP), o PL 15.165/2013 continua tramitando e tem de ser analisado pelos vereadores. A proposta do vereador do PMDB prevê que o dono da placa de táxi poderá transferi-la para outro condutor, o que hoje é proibido pela Lei Complementar 85/2001, que regulamenta o serviço na Capital.

Um outro artigo prevê que, em caso de morte do titular, os herdeiros terão direito de assumir a concessão, mesmo não tendo habilitação (hoje a lei obriga que o permissionário tenha CNH). “Esse projeto tenta regularizar uma prática ilegal, que é o comércio de placa de táxi. No meu entender, essa proposta não pode ser aprovada, tendo em vista que o contrato é pessoal, não pode ser transferido nem vendido. Essa lei torna inócuo o atual processo que outorga o serviço de táxi em Florianópolis”, fala o advogado Felipe Boselli, presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC.

Hoje em Florianópolis há 470 licenças de táxi. Na avaliação de Boselli, se é para admitir o comércio dessas placas, o ideal é que a administração pública venda e lucre com o processo. O advogado explica que o processo atual não envolve valores, uma vez que o vencedor da licitação ganha a placa. “Seria o caso de fazer uma concorrência e ver quem dá mais pela placa. Ou seja. Em vez de deixar o particular lucrar com essa venda, é melhor que o governo e a coletividade ganhem com o serviço. Já que existe o comércio, vamos regulamentá-lo, mas trazendo essa verba para o público e não para o privado”, sugere o advogado.

Alertada sobre a tramitação da proposta, a 31ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil para acompanhar o Projeto de Lei 15.165. O promotor Rogério Seligman, que já investiga a concessão de licenças para taxistas e a suspeita de envolvimento de funcionários públicos nas transferências irregulares, observa que o projeto parece, a princípio, inconstitucional porque flexibiliza a necessidade de licitação para a exploração de um serviço público. “E há ainda a tendência de consolidar a situação dos permissionários que obtiveram a transferência de modo ilegal, o que é o objeto de investigação do Ministério Público de Santa Catarina”, fala o promotor.

O secretário Valmir Piacentini (PSDB) se disse surpreso coma proposta encaminhada por Deglaber. A Secretaria Municipal dos Transportes informou ainda que deve esperar ser acionada pela Câmara para analisar o projeto e se manifestar a favor ou contra a alteração na atual legislação.

Presidente da CPI dos Táxis, o vereador Guilherme Pereira (PSD) não tem detalhes sobre a proposta, mas é contrário a qualquer alteração da legislação antes do fim das investigações. O relator Tiago Silva (PDT) considera a proposta inconstitucional. Presidente do Sindicato dos Taxistas de Florianópolis, Zulmar de Faria informou que a categoria desconhece a proposta, mas vai avaliá-la. ”Particularmente, sou favorável à transferência, desde que conste em lei”, fala Zulmar de Faria.

http://www.clicrbs.com.br/especial/sc/horadesantacatarina/19,0,4167693,Projeto-de-lei-regulamenta-transferencias-de-placas-de-taxis-em-Florianopolis.html
Fonte:Hora de Santa Catarina